Muitas pessoas optam por abrir seu próprio negócio para atuar de forma independente, oferecendo serviços diretamente aos clientes. Por outro lado, algumas preferem manter um emprego com carteira assinada, mesmo possuindo um CNPJ, e têm dúvidas sobre a compatibilidade entre as duas formas de trabalho.
Nada impede que alguém seja simultaneamente MEI (Microempreendedor Individual) e CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Porém, existem algumas restrições que devem ser observadas.
O MEI é um regime tributário simplificado criado para incentivar pequenos empreendedores no Brasil. Ele oferece vantagens como: isenção de impostos federais, emissão de nota fiscal, facilidade na formalização do negócio e benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença-maternidade.
Por outro lado, quem opta pelo MEI tem algumas limitações, como um faturamento anual máximo de R$ 81 mil, a possibilidade de contratar apenas um funcionário e a proibição de ser sócio de outra empresa.
Já o regime CLT regulamenta as relações trabalhistas no Brasil, garantindo direitos como férias, 13º salário, FGTS e jornada de trabalho definida. Todo trabalhador formal contratado por uma empresa está sujeito a essa legislação.
É permitido ter um CNPJ e trabalhar com carteira assinada.
No entanto, o MEI não pode ter múltiplos empregos CLT ou prestar serviços na mesma empresa onde é funcionário registrado. Além disso, é necessário verificar se o contrato social da empresa permite e se não há conflito de interesses. Algumas cláusulas podem restringir a atuação do sócio em outras empresas.
Direitos de quem é CLT e MEI ao mesmo tempo:
PIS: O MEI, por si só, não tem direito ao PIS, mas pode recebê-lo caso atenda aos critérios como trabalhador CLT.
FGTS: Somente trabalhadores com carteira assinada têm direito ao FGTS, pois o MEI não recolhe essa contribuição.
Seguro-desemprego: Pode ser concedido se o trabalhador CLT for demitido sem justa causa e seu CNPJ não apresentar faturamento nos meses anteriores ao pedido.
Trabalhar como CLT e manter um CNPJ é possível, mas exige atenção às regras para evitar problemas legais e financeiros. Se essa for a sua escolha, planeje-se para garantir que ambas as atividades sejam sustentáveis e compatíveis.
*Artigos originais do Exame.