LICENÇA-MATERNIDADE EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que mulher não gestante em uma união estável homoafetiva pode ter direito &...
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Rescisão indireta, prevista na legislação trabalhista brasileira, é uma modalidade de término do contrato de trabal...
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é um órgão presente em empresas que tem como objetivo pr...
Aviso prévio é um direito trabalhista que visa informar ao empregador sobre a intenção de rescindir o contrato de trabalho...