O governo federal oficializou nesta quarta-feira (24/04) o adiamento da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) avaliava adiar por um ano a vigência da nova redação da NR-1, que exige das empresas um plano estruturado para identificar e mitigar riscos psicossociais no ambiente de trabalho, como estresse crônico, assédio e burnout.
A decisão foi sinalizada pelo ministro Luiz Marinho em reunião realizada dia 14/04, com representantes de confederações empresariais, federações industriais e centrais sindicais.
Entidades que representam as empresas alegaram, faltando pouco mais de um mês para o início da atualização, que o Ministério do Trabalho não havia divulgado uma cartilha que trouxesse com mais clareza os detalhes do que precisava ser feito a tempo da cobrança.
“A saúde mental não é uma ciência exata. Não dá para afirmar com certeza se o problema está no trabalho, na escola, na família ou nas relações sociais. Se não houver um limite claro de responsabilidade, corremos o risco de paralisar o processo produtivo sem critérios técnicos”, defendeu o presidente da FIEMG, Flávio Roscoe.
A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), que participou do encontro, defendeu o adiamento em nota e afirma que a falta de clareza técnica e jurídica tem gerado insegurança entre empresas e auditores fiscais.
"A falta de uma normatização precisa e pontual trouxe uma tremenda insegurança técnica. As empresas não sabem o que devem verificar e cumprir, e a auditoria fiscal do trabalho não sabe o que cobrar", afirma a entidade, em nota.
A Confederação reforça que não é contra o monitoramento dos riscos psicossociais, desde que estejam alinhados com a organização do trabalho e com os princípios da NR-17, que trata de ergonomia.
Prevista inicialmente para entrar em vigor em 25 de maio, o adiamento de um ano foi solicitado por entidades empresariais durante a reunião. Nesta quarta-feira (24/04), o Ministério do Trabalho confirmou que vai manter a medida e lançou uma cartilha com orientações, mas nenhuma empresa que descumprir as regras previstas poderá ser multada em um período de até um ano.
Em nota, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, diz que a medida tem como objetivo proporcionar um período de adaptação para que as empresas ajustem seus processos e promovam ambientes de trabalho mais seguros.
"Durante esse primeiro ano, será um processo de implantação educativa, e a autuação pela Inspeção do Trabalho só terá início em 26 de maio de 2026", explicou.
Isso significa que o poder de fiscalização para pontos como metas excessivas, jornadas extensas e assédio moral foi adiado. Agora, a cartilha foi lançada e, para acompanhar a implementação da norma, será criada uma Comissão Nacional Tripartite Temática, com participação de representantes do governo, das entidades sindicais e do setor empresarial.
A NR-1 abrange todas as diretrizes que garantem a saúde do trabalhador no ambiente de trabalho. Com a atualização, ela passaria a incluir os riscos psicossociais. A previsão do Ministério era de que as multas poderiam chegar a R$ 6 mil, dependendo do tipo e quantidade de infrações.