Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tenha incluído o teletrabalho em 2017, por meio da Lei nº 13.467, e a Lei nº 14.442/2022 tenha regulamentado questões como controle de jornada e fornecimento de equipamentos, não existe uma legislação específica que trate do monitoramento digital de funcionários.
Com o aumento do trabalho remoto, muitas empresas brasileiras têm adotado ferramentas para acompanhar a produtividade de suas equipes. Mas até onde essa prática é permitida? De acordo com a legislação brasileira, como a CLT e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o monitoramento é legal, desde que respeite limites claros.
De acordo com especialistas, o monitoramento de trabalhadores em home office é permitido por lei, desde que siga princípios de transparência e proporcionalidade. O empregador precisa conciliar a supervisão da produtividade com o respeito à privacidade e à saúde mental dos colaboradores.
A CLT regulamenta o teletrabalho em dois regimes: por jornada, com controle de horário e possibilidade de horas extras, e por tarefa, focado na entrega sem controle de horários. Não há especificação de ferramentas, mas a carga de trabalho deve respeitar os limites contratuais.
O maior obstáculo é evitar abusos na fiscalização. As empresas devem garantir clareza total sobre o que está sendo monitorado. Isso inclui informar os trabalhadores sobre os dados coletados, como tempo de atividade em softwares corporativos, e evitar práticas invasivas, como o rastreamento de atividades pessoais.
Além disso, a LGPD reforça a importância de usar ferramentas confiáveis e certificadas, que protejam tanto os dados da empresa quanto a privacidade dos funcionários. O uso de softwares duvidosos pode expor informações sensíveis e gerar problemas legais. Em processos judiciais, dados obtidos por monitoramento podem ser usados como prova, desde que a coleta tenha sido previamente comunicada e acordada.
Outro ponto crítico é o respeito ao “direito à desconexão”. A hiperconectividade, comum no home office, pode aumentar o estresse e levar a casos de burnout, algo que empresas devem evitar para proteger a saúde mental de suas equipes.
Para as empresas, o desafio é encontrar um equilíbrio: acompanhar o desempenho sem comprometer a confiança ou o bem-estar dos trabalhadores. Adotar políticas claras e investir em uma cultura de transparência é o caminho para um home office produtivo e ético.