LICENÇA-MATERNIDADE EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que mulher não gestante em uma união estável homoafetiva pode ter direito &...
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Uma funcionária teve garantida pela Justiça a rescisão indireta por violação de direito previsto na CLT, pela falta...
Em março de 2022 foi sancionada, com veto, a lei sobre retorno de gestantes ao trabalho presencial. A Lei 14.311, de 2022, determina o retorno...